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5 de Agosto de 2021

Ação para Concessão de Pensão Por Morte c/c Tutela de Urgência

Trata-se de modelo de petição para concessão de pensão por morte, de acordo com as últimas alterações legislativas, pertinente à reforma previdenciária.

Luiz Marcos de Souza Junior, Advogado
há 2 anos
Ação para Concessão de Pensão Por Morte c/c Tutela de Urgência.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE SP

AUTOR (A) DEPENDENTE, brasileira, viúva, desempregada, portadora da cédula de identidade RG n. XXXXXXX e CPF n. XXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXX, n. XX, Res. XXXXXXX, CEP XXXXXXXX, Presidente Prudente, SP, vem, respeitosamente, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Reverendo Coriolano, n. 336, Jardim Aviação, Presidente Prudente, onde recebe notificações e intimações, propor, com fulcro no artigo 201, V, e 203, I, da Constituição Federal, artigo 74, da Lei n. 8.213/91 e artigo 25, II, a, do Decreto n. 3.048/99, AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, c/c TUTELA DE URGÊNCIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, situada nesta cidade de Presidente Prudente, na Rua Siqueira Campos, n. 1.340, Vila Roberto, onde poderá ser citada e intimada na figura de seu procurador, pelos motivos de fato e direito a seguir delineados.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, a autora roga pela concessão da justiça gratuita, uma vez que é pessoa pobre, sem condição de arcar com as custas e demais encargos processuais, sem comprometer sua subsistência e de seus familiares, salientando que é pessoa de idade avançada, dependendo dos meios financeiros que lhe cabe, para suprir suas necessidades, como remédios e plano de saúde.

Prova o alegado por meio de declaração de pobreza a qual possui presunção de veracidade, corroborada pelos demais documentos, igualmente acostados nesta oportunidade, demonstrando a falta de vínculo trabalhista da autora.

Assim, requer a concessão da benesse, nos termos do artigo 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil, isentando-a do pagamento dos itens elencados no referido dispositivo.

DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – IDOSA (60 ANOS)

Roga pela tramitação preferencial do feito, pois é pessoa de idade avançada, conforme consignado anteriormente, sendo necessário conferir-lhe tal direito, pela previsão legal contida não só no CPC, mas também no Estatuto do Idoso, nos termos do artigo 71, do referido diploma.

DOS FATOS

Inicialmente, destaca-se a necessidade de deixar claro alguns pontos, para que não haja dúvidas acerca do direito da autora.

A requerente era casada com o de cujus, ora instituidor da pensão que se pretende, desde 06/07/1973, conforme certidão de casamento anexa. Ocorre que, em 22/08/2017, ela e o falecido, Sr. Valdevino José da Silva, vieram a, consensualmente, divorciar-se, conforme processo n. XXXXXXXXXXXXXXX, que tramitou perante a Xª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Presidente Prudente, onde, restou determinado que a autora iria continuar morando na residência comum do casal, até a venda da mesma, após 90 dias.

Ocorre que, poucos dias depois, a autora e ora falecido reataram a união, todavia, sem restabelecer o vínculo conjugal, de maneira formal, mantendo união estável, pois, conviviam publicamente sob o mesmo teto, com intenção de constituir família, de maneira contínua e duradoura.

O segurado instituidor faleceu em 27/07/2019, conforme certidão de óbito anexa. Com o advento do falecimento de Valdevino, a autora ingressou com o pedido administrativo perante a autarquia requerida em 29/07/2019 (DER), com finalidade de receber o benefício da pensão por morte, entretanto, apesar de ter comprovado a existência da união estável por documentos, o pedido restou indeferido, pela falta de comprovação da união estável.

Em atenção ao seu pedido de pensão por morte, apresentado em 29/07/2019, informamos que, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista a divergência entre a data do início do benefício informada e o documento apresentado (certidão de óbito/Certidão de Casamento).

Entretanto, na fundamentação utilizada para dar ciência à requerente, fora-lhe informado o que segue.

O requisito de qualidade de segurado está suprido em virtude do segurado instituidor estar em gozo do benefício 160.354.629-1, conforme preceitua o inciso I do artigo 13 do Decreto 3.048/99.

Pensionista informou que estava casada, e convivia a mais de 02 anos solicitado para apresentar certidão de casamento, consta na Certidão que houve divórcio com data de 22/08/2017, diante da divergência das informações benefício esta sendo indeferido.

A autarquia previdenciária não cuidou de verificar os fatos, valorando-os como necessário e indeferiu o pedido sem qualquer fundamento. Nesta toada, resta apenas se afagar junto ao Poder Judiciário, para ver-lhe garantido o direito de gozar do aludido benefício de pensão por morte, do segurado instituidor com quem convivia.

DO DIREITO

A autora conviveu com o instituidor da pensão, que ora se intenta receber, desde o termo inicial do enlace matrimonial, até o advento de seu falecimento, sendo casada, até a data do divórcio e convivente em união estável, até a data do óbito, conforme documentação anexa, sendo-lhe sua dependente, para todos os fins legais.

O direito da postulante toma arrimo na Constituição Federal, quando no inciso I, do artigo 201, com redação conferida pela Emenda Constitucional 20/1998, prevê que:

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (grifei)

A pretensão da requerente está amparada no artigo 74, da Lei n. 8.213/91, onde será devida a pensão, aos dependentes do falecido, aposentado ou não, desde a (I) data do óbito, quando requerido até 180 dias depois.

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

Para que seja concedida a aludida pensão, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, sendo a ocorrência da morte do segurado/instituidor, a demonstração da qualidade de segurado do falecido e, a condição de dependente daquele que objetiva a concessão da pensão. Destacamos que todos os requisitos foram preenchidos pela requerente, conforme documentação anexa.

a) Da morte do segurado/instituidor (fato gerador da pretensão);

O primeiro requisito é de longe o mais fácil de ser comprovado. O falecimento de XXXXXXXXXXXXXXXXX é demonstrado pela Certidão de Óbito, também anexa nesta oportunidade, informando como data de falecimento 27/07/2019;

b) Da Demonstração da Qualidade de Segurado do Falecido

O falecido/instituidor recebia a aposentadoria cujo número de benefício é XXXXXXXXXXXXX, logo, sua qualificação como segurado se mantinha por força do artigo 15, I, da Lei n. 8.213/91 e art. 13, I, do Decreto n. 3.048/99, respectivamente:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;

Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

Assim, mantida a relação jurídica previdenciária com o INSS, mantida está a qualificação como segurado, nos termos dos dispositivos retro mencionados. Neste sentido, segue a jurisprudência do C. STJ.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. O reconhecimento do direito à pensão por morte pressupõe que a pessoa apontada como instituidora detenha, por ocasião do falecimento, a qualidade de segurado da Previdência Social ou tenha anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. 2. O recorrente sustenta que o inadimplemento das contribuições não retira a qualidade de segurado obrigatório, mesmo decorrido o período de graça, requerendo seja reconhecido o direito de recolhimento post mortem das contribuições do de cujus. 3. O firmou a tese, em Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.110.565/SE), no sentido da impossibilidade de recolhimento pelos dependentes, para fins de concessão do benefício de pensão por morte, de contribuições vertidas após o óbito do instituidor, no caso de contribuinte individual. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - Acórdão Resp 1776395 / Mg, Relator (a): Min. Herman Benja, data de julgamento: 11/12/2018, data de publicação: 19/12/2018, 2ª Turma)

c) Da Dependência Econômica da Autora

A condição de dependente é presumida nos termos da lei, porém, sem prejuízo, será demonstrada pela documentação anexa, junto a esta petição inicial, bem como, pela oitiva das testemunhas oportunamente arroladas.

Conforme narrado anteriormente, até a data de falecimento do segurado, este e a autora conviviam em união estável, desde a separação ocorrida em 22/08/2017, conforme certidão de casamento averbada, sendo a autora totalmente dependente do instituidor/segurado, para manutenção de seu mínimo existencial.

A sua condição de dependente é resguardada pela Lei, neste sentido, destacamos o que dispõe o inciso I, do artigo 16, da Lei 8.213/91:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; (grifei)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º[1] do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada; (grifei)

É certo que a autora ostenta sua qualificação como dependente, onde, por meio dos documentos apresentados e da instrução que será realizada, ficará comprovado cabalmente, que XXXXXXXXXXX era dependente do segurado, por isso a procedência da ação é necessária.

A autora foi casada com o falecido, até 22/08/2017, entretanto, reatou o enlace amoroso dias depois, não informando a terceiros, sequer a seus próprios filhos e parentes, sobre a cisão matrimonial, ocorrida, tanto que, na certidão de óbito, fora lançado que o falecido era casado com XXXXXXXXXXXXX (nome de casada), informação esta prestada pela filha do casal XXXXXXXXXX.

Ou seja, após o divórcio ocorrido em 22/08/2017, o qual era de conhecimento apenas da autora e do falecido, estes passaram a conviver em união estável, de maneira pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir (manter) família, nos termos da Lei Civil.

Destaca-se que sequer deixaram de conviver na mesma residência, ou seja, mesmo após o divórcio, a autora e falecido mantiveram moradia na mesma residência, mantendo para todos os fins a união estável que ora intenta-se comprovar.

As afirmações aqui lançadas possuem arrimo na verdade, uma vez que, os demais documentos, igualmente anexos, denotam que o falecido e a autora conviviam sob o mesmo teto, como marido e mulher, ostentando publicamente afeto e obrigações maritais mútuas.

c.1) Das Contas de Energia Elétrica e Água de Período Posterior à Separação: Apresenta-se nesta oportunidade Conta de Energia de setembro/2019, em nome da autora XXXXXXXXXXXXXXXX (nome de casada), e Conta de Água e Esgoto de agosto/2019, em nome do falecido, destaca-se que ambas as contas são do imóvel onde o casal residia, qual seja Rua XXXXXXXXXXXXXX, XX, São Lucas, nesta cidade de Presidente Prudente, SP, evidenciando a união existente entre ambos;

c.2) Do Prontuário Médico do Falecido: Apresenta-se nesta oportunidade o prontuário médico de internação, do falecido, com data de 12/07/2019, onde é informado como local de sua residência a XXXXXXXXXXXXXXXXXX, XX, São Lucas, nesta cidade de Presidente Prudente, SP.

No mesmo documento foram fornecidas informações de contato telefônico, da qual ressaltamos o número (18) XXXXXXXXXXXX, pertencente à Sra. XXXXXXXXXXXXXX, ora autora.

c.3) Do Requerimento de Parcelamento de Dívida Municipal de Período Posterior à Separação: Apresenta-se nesta oportunidade o requerimento de parcelamento de dívida municipal (IPTU), da residência do casal, situada na Rua XXXXXXXXXXXXX, n. XX, São Lucas, nesta cidade de Presidente Prudente, SP, onde XXXXXXXXXXX, conferiu poderes ao convivente, falecido, para refinanciar os valores devidos à municipalidade, em Novembro/2018;

c.4) Da Menção nos Autos do Arrolamento Sumário: Apresenta-se nesta oportunidade os autos do arrolamento sumário dos bens deixados pelo falecido, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Presidente Prudente, SP, sob o número XXXXXXXXXXXXX, onde há menção da existência de união estável entre a autora e o falecido, porém, nada lhe fora devido, pois, a meação fora observada nos autos do divórcio ocorrido em 2017 (processo n. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX);

c.5) Da Matricula do Imóvel de Propriedade Comum do Casal: Apresenta-se nesta oportunidade a Matricula 32.535, do imóvel situado na Rua XXXXXXXXXXXX, n. XX, São Lucas, onde constam como proprietários XXXXXXXXXXXXXXX (nome de casada) e XXXXXXXXXXXXXX;

c.6) Da Filiação do Casal: Apresenta-se nesta oportunidade, documentos dos filhos do casal, o que denota a existência da relação conjugal e posterior união estável entre ambos.

Assim, atendido o início de prova material, nos termos do § 5º, do artigo 16, da Lei n. 8.213/91, as demais provas serão feitas em audiência de instrução, por meio de oitiva de testemunhas arroladas no rol anexo a esta petição.

§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

Destacamos, mais uma vez, que, independentemente, do início de prova material apresentado, a dependência da autora em relação ao falecido é presumida por força do já mencionado § 4º, do artigo 16, da Lei n. 8.213/91, sendo observado, de igual maneira, os incisos do § 3º, do artigo 22, do Decreto n. 3.048/99.

DA DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO (DIP)

Em que pese a data de entrada do requerimento (DER) ser 29/07/2019, há que se considerar como Data de Início de Pagamento (DIP), a data do falecimento do instituidor, qual seja 27/07/2019, para todos os fins de direito. Uma vez que, o requerimento administrativo fora formulado dentro do prazo prescricional de 90 dias, conferido no inciso I, do artigo 74, da Lei n. 8.213/91.

Assim, requer se digne Vossa Excelência a condenar a autarquia ré, para que promova o pagamento dos valores devidos pela morte do instituidor Sr. XXXXXXXXXXXXXXX, desde a ocorrência do óbito.

DA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO

Quanto à duração da concessão do benefício de pensão por morte, ressaltamos a alteração promovida da Lei n. 13.135/2015, que, em relação ao cônjuge devem ser observados 2 requisitos cumulativos, para a concessão vitalícia, do mesmo, sendo a existência de união ou casamento por mais de 2 (dois) anos, e 18 contribuições, salvo se o segurado/instituidor não for aposentado.

Assim, preenchidos os requisitos, devem ser observados os preceitos do artigo 77, da Lei 8.213/1991, cuja redação fora conferida pela Lei n. 13.135/2015. Vejamos.

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará:

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (grifei)

Assim, visto que a autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, requer se digne Vossa Excelência a condenar a autarquia ré, ao pagamento da pensão pela morte do instituidor, Sr. XXXXXXXXXXXXXX, de maneira vitalícia, pelo preenchimento dos requisitos retro mencionados, na forma da Lei.

DA TUTELA DE URGÊNCIA e SUA NATUREZA ANTECIPADA

De acordo com o Código de Processo Civil Atual, a Tutela provisória poderá ser de Urgência ou de Evidência, conforme artigo 294, podendo ser concedida antecipadamente, nos termos do parágrafo único, do referido artigo.

Trata-se da possibilidade de satisfação do direito pretendido, no mérito da demanda, onde a autora preenchendo todos os requisitos legais, ser-lhe-á conferido o direito de percepção da pensão mencionada, cujo arrimo não é tão somente a documentação acostada, mas também por presunção relativa de dependência econômica com o falecido (§ 4º, do artigo 16, da Lei n. 8.213/91). Assim, a concessão antecipada, de maneira satisfativa do mérito é medida necessária, ao bom desate processual.

Porém, não se olvida o preenchimento dos requisitos do artigo 300, do CPC.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

a) Dos Elementos que evidenciem a probabilidade do direito: Os documentos acostados ao processo denotam o direito da autora. Para se ter direito à pensão por morte, é necessário o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam a morte do instituidor/segurado, sua qualidade de segurado e a dependência econômica do interessado, em relação ao de cujus.

Ora, como expusemos acima, todos os requisitos estão preenchidos sem que reste qualquer dúvida acerca do tema.

A morte do falecido é facilmente comprovada pela certidão de óbito anexa.

Sua qualidade de segurado também pode ser facilmente constatada, pois, o mesmo era recebedor de aposentadoria, conforme já disposto acima e, por este motivo, preenche o requisito para que seja conferida a pensão em tela.

Por fim, a dependência econômica da autora, em relação ao falecido é presumida na forma da lei, entretanto, sem prejuízo da referida presunção, há nos autos documentos hábeis a formar a convicção de Vossa Excelência, onde resta inequívoca a dependência, bem como a união estável entre a autora e a o falecido.

b) Do Perigo de Dano: O perigo de dano também é latente. A autora como única dependente do falecido, sempre dependeu dos valores recebidos a título de aposentadoria, para manter sua subsistência.

É claro que tal situação se mantém até a presente data. Visto que, atualmente se encontra sem emprego, bem como possui idade avançada, não comportando condições de competir em igualdade no mercado de trabalho. O valor a ser recebido a título de pensão pela morte do instituidor toma caráter alimentar, não podendo a autarquia quedar-se inerte ao pagamento, pois, o que se tutela vai muito além do direito invocado nesta oportunidade, mas atinge à vida e a saúde da autora, que depende dos valores ora pleiteados para sobreviver.

Diante da clareza do direito tutelado, requer se digne Vossa Excelência a dispensar a autora da apresentação da caução real ou fidejussória, prevista no § 1º, do artigo 300, do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência, nos moldes do artigo acima mencionado, diante do preenchimento dos seus requisitos legais e, para que, ao final seja confirmada.

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Sem prejuízo da urgência, a presente demanda abarca possibilidade de tutela de evidência, diante das provas que compõem o processo, restando inequívoco o direito ostentado pela autora.

Prevê o Código de Processo Civil que, a tutela provisória poderá fundar-se na urgência ou evidência (art. 294). A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo ou de dano ao resultado útil do processo, quando, (art. 311, IV) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Todos os requisitos necessários à concessão do pleito de evidência estão demonstrados no bojo processual, a morte do segurado é comprovada pela certidão de óbito, a qualidade de segurado é demonstrada pelo benefício de aposentadoria já recebido pelo falecido, por fim a união estável e dependência econômica da autora torna lídimo o direito invocado, caracterizando a plausibilidade do que alega.

Dentro do contexto apresentado, a tutela de evidência se mostra plenamente cabível, pelo preenchimento de todos os seus requisitos. Assim, requer se digne Vossa Excelência a conceder a tutela de evidência, conforme artigo 311, IV, do CPC.

DA MULTA COMINATÓRIA

Diante do pedido alternativo acima, se faz necessário que a instituição autárquica previdenciária, seja compelida a cumprir a determinação judicial que confere a tutela de urgência ou a tutela de evidência, ao passo que, estão preenchidos todos os seus requisitos legais.

O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte arbitrar multa cominatória para que sejam cumpridas suas determinações, conforme artigo 537, do CPC.

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Conforme salientado anteriormente, o pleito em tela possui escopo alimentar, devido à autora, diante do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pensão pela morte de seu convivente.

Assim, para que se viabilize a tutela pleiteada, e se cumpra a determinação judicial, requer se digne Vossa Excelência a impor multa diária em desfavor da ré, em valor sugerido pelo autor de R$ 100,00 (cem reais), até que se cumpra, em sua integralidade a determinação judicial.

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos e dos documentos, requer se digne Vossa Excelência a:

a) Conceder os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, ambos do CPC, uma vez que a autora é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as custas e demais encargos processuais, sem comprometer sua subsistência e de seus familiares;

b) Conceder, liminarmente, a tutela de urgência inaldita altera parte, para que a autora comece a receber os valores devidos pela pensão deixada pelo Sr. XXXXXXXXXXXXX, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos legais, para a concessão, qual seja a morte do segurado, reconhecida sua qualidade como tal, e a dependência ostentada pela autora, a qual frisamos ser presumida, bem como, foram preenchidos os requisitos do artigo 300, do CPC; ou, alternativamente;

c) Conceder a tutela de evidência, uma vez que a documentação acostada nesta oportunidade, confere total plausibilidade às alegações da autora, uma vez que foram preenchidos os requisitos do artigo 311, do CPC, qual seja, a instrução com documentos suficientes, que constitua o direito da autora;

d) Em qualquer caso de concessão da tutela de urgência ou evidência, requer a aplicação de astreintes, para que seja cumprida a determinação judicial, conforme caput do artigo 537, do CPC;

e) Julgar totalmente procedente a demanda, confirmando a tutela deferida, condenando a autarquia ré a conceder o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de XXXXXXXXXXXXX, à autora, diante do preenchimento dos requisitos elencados na Lei, com data de início de pagamento (DIP) 27/07/2019 (data do falecimento), uma vez que requerido dentro do prazo de 90 (noventa) dias, conforme inciso I, do artigo 74, da Lei n. 8.213/91, de maneira vitalícia, uma vez que a autora possui mais de 60 (sessenta) anos, conforme item “6”, da alínea c, do incido V, do § 2º, do artigo 77, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 13.135/2015;

f) Condenar a ré ao pagamento das custas e demais encargos processuais, em especial, os honorários advocatícios, nos moldes do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil;

g) Determinar a intimação de todos os atos processuais em nome de LUIZ MARCOS DE SOUZA JUNIOR, OAB/SP n. 349.291, sob pena de nulidade.

REQUERIMENTOS FINAIS

Requer a citação da autarquia previdenciária, no endereço disposto no preambulo qualificatório, para que, querendo apresente a defesa que entender necessária, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia (art. 344, do CPC), onde serão admitidos como verdadeiros todos os fatos narrados nesta petição.

Requer a produção de provas por todos os meios lícitos, em lei admitidos, como documental, testemunhal, pericial, juntada de novos documentos se necessário for, os quais serão justificados oportunamente, bem como depoimento pessoal do representante da requerida, que negando-se a depor, incorrerá nos efeitos da confissão.

Atribui-se à causa, o valor de R$ 12.000,00, nos termos do artigo 292, III, do CPC.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Presidente Prudente, SP, 12 de novembro de 2019.

(assinatura digital)

LUIZ MARCOS DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP n. 349.291

ROL DE TESTEMUNHAS

apresentar testemunhas para que seja realizada audiência de tentativa de conciliação;

2 Comentários

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muito boa a peça vestibular continuar lendo

Esta petição é de grande valia. continuar lendo