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9 de Agosto de 2022

Mandado de Segurança com Tutela de Urgência

para concessão de medicamento

Luiz Marcos de Souza Junior, Advogado
há 4 anos
Mandado de Segurança com Tutela de Urgência.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE SP.

NOME DO IMPETRANTE, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG n. XXXXXXXXXX e CPF n. XXXXXXXXXX, residente e domiciliado à (Rua, Avenida, travessa), n. XXX, Bairro, CEP, Presidente Prudente, São Paulo, vem, respeitosamente, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com escritório profissional na (Rua, Avenida, travessa), n. XXX, Bairro, CEP, Presidente Prudente, São Paulo , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com TUTELA DE URGÊNCIA em face do ato cometido ilustríssimo Senhor DIRETOR DA DELEGACIA REGIONAL DE SAÚDE (DRS XI), Sr. JORGE YOCHINOBU CHIHARA, brasileiro, casado, podendo ser encontrado na Av. Cel. José Soares Marcondes, n. 2.357, CEP 19013-050, nesta cidade de Presidente Prudente, SP, também pelo telefone (18) 3226 6722, pelos motivos de fato e direito a seguir delineados.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Primeiramente, impõe-se salientar que o impetrante é e se declara ser pobre na acepção jurídica do termo, não portando qualquer condição de arcar com custas processuais e demais consectários sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

A necessidade da concessão da benesse pleiteada, no presente caso é imperiosa. O impetrante possui sérias dificuldades financeiras e, sem a pleiteada concessão da Justiça Gratuita, não terá condições de exercer seu constitucional direito de acesso ao Poder Judiciário.

Com efeito, prova o alegado por meio da juntada de sua CTPS, a qual demonstra que, atualmente, o requerente não possui qualquer vínculo trabalhista, uma vez que encontra-se desempregado desde 05 de junho de 2004, dependendo única e exclusivamente de sua mãe, com quem convive.

Na mesma toada, cumpre ressaltar que o impetrante está desobrigado de declarar suas rendas à Receita Federal do Brasil, uma vez que seus proventos anuais estão a quem do piso de tributação fixado para o ano de 2017.

Neste sentido, diante do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão dos benefícios pleiteados, requer se digne Vossa Excelência a conceder a Assistência Judiciária Gratuita para que o impetrante possa exercer os direitos de ordem Constitucional que lhe são inerentes.

Toma a oportunidade também para apresentar declaração de pobreza que confirma todas as alegações ora postas.

2. DOS FATOS

O impetrante apresentou requerimento junto a unidade administrativa supracitada, na data de 10/08/2017, a fim de que lhe fosse concedido o remédio de nome LEVETIRACETAM, de 250 mg. e 750 mg., conforme protocolo em anexo.

Não obstante a realização do pedido, a autoridade coatora sequer cuidou de responder o intento administrativo do impetrante, sendo que até a presente data, não houve qualquer manifestação por parte daquele diretor, bem como do órgão que representa.

O impetrante depende do medicamento citado para obter uma vida à beira do normal e sadia. Os documentos acostados ao presente intento demonstram que há necessidade do uso em duas etapas, sendo um comprimido de 250 mg. durante o período matinal e, após 12 horas, outro comprimido de 750 mg., perfazendo o total de 1g. do medicamento diariamente.

É imperioso salientar que fora realizado o uso de medicamentos similares desde a tenra idade de 06 anos, para tratamento de um “foco” (mancha no cérebro), sendo que atualmente, o impetrante possui 41 (quarenta e um) anos.

Tais medicamentos possuem atuação direta no sistema nervoso do impetrante, sem os quais restam-lhe suprimidas quaisquer condições de exercer determinados atos da vida civil, como por exemplo, fixar-se em emprego.

Como dito, durante todo o tempo de vida do impetrante, houve tratamento com medicamentos similares, entretanto, tais medicamentos não produzem mais os mesmos efeitos, neste sentido, apenas o medicamento ora pretendido atuará de maneira correta, com o efeito necessário para que o impetrante tenha uma vida normal, que possa lhe manter a subsistência.

É imprescindível que haja a concessão da medicação administrativamente intentada, a qual omitiu-se a municipalidade, para a manutenção da saúde e condição de vida digna do impetrante.

Sem a concessão do referido medicamento, o impetrante sofre rotineiramente surtos e ataques epiléticos. O laudo de ELETRENCEFALOGRAFIA DIGITAL acostado prova todo o alegado.

3. DO DIREITO

O direito do impetrante possui escopo vestibular na nossa Carta Constitucional onde, em seu Artigo 5º, inciso LXIX consigna-se que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

No mesmo sentido, é a disposição da Lei 12.016/2009 que, seguindo a mesma sorte do norte Constitucional, prevê de forma igualitária a hipótese de cabimento do Mandado de Segurança.

Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Os fatos descritos no corpo desta petição estão perfeitamente amoldados aos preceitos contidos na Constituição Federal, pois, é latente o dever do Estado e direito de todos a manutenção da saúde, sendo incontestável o caráter de direito social desta.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Como exposto, é direito de todo cidadão o acesso igualitário à saúde, devendo o Estado, por meio de suas políticas, garantir esse acesso, sendo obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, em especial o mais carente.

Assim, diante da impossibilidade de dar continuidade ao tratamento ora realizado, sem o medicamento, enfatiza-se o dever do Estado em arcar com os custos de tais medicamentos, não pairando dúvidas acerca da liquidez e certeza do direito pleiteado.

Em relação à liquidez e certeza do direito pleiteado, a natureza da via utilizada exige a comprovação prévia de tais requisitos, fazendo-se por meio de provas pré-constituídas, as quais estão devidamente carreadas juntamente a esta inicial.

Assim, a determinação da efetividade da tutela pleiteada, pelo Poder judiciário não denota ofensa à separação de poderes, ou ainda, qualquer ingerência.

É inegável que o direito à saúde possui grande relevo social e irrefutável valor Constitucional, sendo uma das vertentes de tal valor o pleno acesso a medicamentos, não sendo considerado mero axioma, mas efetiva prática obrigatória do Estado.

O direito à saúde plena vincula-se igualmente aos direitos à vida e à dignidade da pessoa humana, revelando-se essencial à sobrevivência digna do impetrante. Direito ao acesso a medicamento é precedente à dignidade da pessoa, direito este fundamental, segundo nossa Constituição Federal.

3. DO ATO

Como salientado no tópico 2 da presente exordial, o impetrante apresentou pedido administrativo perante a DSR – XI desta cidade de Presidente Prudente, requerendo o medicamento objeto desta demanda.

Entretanto, não obstante a iniciativa intentada, ATÉ A PRESENTE DATA A AUTORIDADE NÃO PROFERIU QUALQUER DECISÃO ACERCA DO PEDIDO, evidenciando descaso com o administrado. NÃO HOUVE QUALQUER PROVIDÊNCIA DO PODER PÚBLICO restando inerte com seu dever de prover uma vida digna e com o mínimo de saúde para com os administrados.

Ora, MM. Juiz, é inegável que A FALTA DE RESPOSTA PARA O PEDIDO APRESENTADO EQUIVALE A NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO para com o anseio do administrado. A atitude do Poder Público representado pela autoridade agravou o estado de saúde do impetrante, sendo que ATÉ A PRESENTE DATA NADA FORA RESOLVIDO PELA DELEGACIA REGIONAL DE SAÚDE – DSR XI DE PRESIDENTE PRUDENTE.

O ato que coage o impetrante não precisa estar descrito em uma folha de papel para caracterizar-se como denegatório. Uma vez que deixa de proferir decisão quanto ao pleito administrativo resta tal omissão equivalente a ordem negatória do Poder Público, omissão esta que não pode prosperar.

Resta incontestável a omissão daquele Diretor da DSR XI desta cidade ao não fornecer a medicação necessária, devidamente prescrita por médico responsável e competente pela manutenção da saúde e vida do mesmo. Eis o ponto atacado.

Nesse sentido, pela própria natureza do presente remédio constitucional, prescinde de produção de provas ou sequer fase instrutória, pois restam colacionados todas as provas preconstituídas que demonstram a necessidade da concessão da segurança de maneira urgente.

4. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Postos os fatos, encontram-se presentes os requisitos para concessão do pedido em caráter de urgência, sendo a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou difícil reparação.

Neste contexto, podemos falar em periculum in mora e fumus boni iuris.

A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o perigo da demora segundo disposição expressa contida no Artigo 300 do NCPC.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesta oportunidade, salientamos que o perigo da demora repousa na alta possibilidade do impetrante vir a sofrer conseqüências gravíssimas diante do descaso do Poder Público. A omissão na concessão do medicamento que se pleiteia, juntamente com o atual estado de saúde do impetrante pode ocasionar danos imensuráveis e irreparáveis à vida sua vida.

Há ainda, como requisito para a concessão da ordem em caráter urgente e satisfatório, a fumaça do bom direito que, in casu, caracteriza-se por toda a fundamentação realizada nesta peça, sendo dever do Estado garantir a concessão da medicação pleiteada na exata medida da demanda, para assegurar o integral acesso ao direito à saúde e desenvolvimento, nos termos das disposições Constitucionais já tratadas.

Com isso, junta provas documentais ao presente Writ, preconstituídas de maneira a garantir suficientemente a concessão do pedido. O Artigo da Lei 12.016/2009 dispõe sobre as condições nas quais o Mandado de Segurança será concedido.

"Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."

Considerando-se a relevância do fundamento e a alta possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, bem como a ineficácia da medida, requisitos previstos no inciso III, do Artigo da mesma Lei n. 12.016/2009:

"Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...]III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]"

No que tange a caução para deferimento da liminar, trata-se de medida puramente facultativa, conforme o Artigo , inciso III da Lei n. 12.016/2009.

"[...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. [...]

5. DOS PEDIDOS

Diante de toda exposição realizada, requer se digne Vossa Excelência a:

a) conceder as benesses da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, ambos do Novo Código de Processo Civil, vez que, o impetrante por estar desempregado, bem como por depender exclusivamente de sua mãe, não possui condições de arcar com as custas e demais consectários legais sob pena de comprometer sua subsistência, bem como a de seus familiares, provando o alegado pela declaração de pobreza e Carteira de Trabalho e Previdência Social, ambos acostados à petição inicial;

b) Com fundamento no Artigo LXIX da Constituição Federal e, nos termos da Lei n. 12.016/2009, ante a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência sendo a probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, de acordo com a exposição realizada, conceder LIMINARMENTE a segurança pleiteada, ordenando a imediata suspensão do ato ilegal de não fornecimento do medicamento, determinando que a autoridade coatora que incontinenti, conceda LEVETIRACETAM, de 250 mg. e 750 mg em quantidade necessária a garantir a saúde e desenvolvimento do impetrante;

c) dispensar a apresentação de caução, vez que trata-se de medida meramente facultativa;

d) determinar a notificação da autoridade coatora no endereço fornecido no preâmbulo, para cumprir a medida liminar e prestar informações no prazo da Lei;

e) confirmar a medida pleiteada em sede de urgência acima exposta, para que o impetrante receba sem percalços o referido medicamento, na exata medida de suas necessidades.

Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins meramente fiscais.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Presidente Prudente, SP, 11 de outubro de 2017.

(assinado digitalmente)

NOME DO ADVOGADO

OAB/SP n. ........

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4 Comentários

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muito boa a peça continuar lendo

Obrigado... foi muito útil. continuar lendo

Gostei. Peça bem estruturada. Redação clara. Argumentos fáticos e jurídicos que vão direto ao ponto objeto da medida. continuar lendo

Parabéns pela redação da peça. continuar lendo